Emendas às medidas provisórias do PAC somam 719

Menina que serviu de escudo humano recebe indenização

Justiça fecha 7 igrejas da Renascer nos EUA

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Advogado sergipano Cézar Britto será o próximo presidente nacional da OAB

STJ inicia julgamento de acusado de assassinato de fiscais em Unaí

CVC condenada a indenizar juiz federal cujo "pacote" de lua-de-mel virou um "embrulho"

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Clínica de São Gonçalo é condenada por negligência

Polícia Federal ataca o PCC em 10 estados e prende 26 que pretendiam roubar dois bancos em Porto Alegre

Depois de frustrar o mega roubo às maiores agências do Banrisul e da Caixa Econômica Federal, no centro de Porto Alegre, no início da manhã desta sexta-feira (1º), a Polícia Federal prendeu, em ação coordenada em todo o país - e denonimada "Facção Toupeira" - mais de 40 suspeitos de participar de grandes assaltos a bancos e empresas de segurança bancária.

Indenização para marido que perdeu mulher e filha em parto

Promotor pede pena de morte para Saddam Hussein e 3 colaboradores

Município terá que realizar concurso público para suprir déficit de profissionais no Hospital Salgado Filho

Mantido andamento de ação penal contra militares acusados de superfaturamento

Estudante tem página invadida e processa Orkut

Homem que processou remédio Vioxx ganha US$9 milhões em indenização

Concedida liminar a condenado por atentado violento ao pudor

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.